Formalidade

Aprovado projeto que isenta MEIs de taxas estaduais

23 Maio 2018 09:15:00

Microempreendedores individuais são os que optam por trabalhar por conta própria

Foi aprovado  no Plenário da Assembleia, com 22 votos favoráveis e três não, o Projeto de Lei (PL) nº 416/2017 que altera a Lei nº 7.541, de 1988, a fim de incluir o Microempreendedor Individual (MEI) na isenção de taxas estaduais.

O PL aprovado visa alterar a Lei 7.541, que dispõe sobre as taxas estaduais, para incluir o MEI no grupo de isentos das taxas de serviços gerais e prevenção contra sinistros. A justificativa do PL é o cumprimento da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, e a Lei Complementar Estadual n° 631, de 2014.

São considerados como microempreendedores individuais aqueles que optam por trabalhar por conta própria e formalizam o seu negócio como uma empresa, tendo um faturamento limitado a R$ 81 mil anuais. Atualmente, de acordo com o portal do empreendedor do governo federal, Santa Catarina tem cerca de 347 mil microempreendedores individuais.

"A Lei do MEI é uma forma de trazer mais pessoas para a formalidade do mercado de trabalho, desde vendedores autônomos, até pequenos empreendedores. E em Santa Catarina, contrariando a legislação federal, tem sido exigido desses empreendedores várias licenças e o pagamento de taxas. A legislação que queremos é isentá-los dessas taxas para atrair mais pessoas da informalidade para a formalidade e, obviamente, potencializar a atividade", explica o deputado José Milton Scheffer (PP), autor do projeto.


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