Deputado

CCJ aprova emenda de desburocratização

04 Julho 2018 10:30:00

Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças

A comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta manhã a emenda do deputado estadual Zé Milton que visa o cumprimento do Estado ao decreto-lei n° 1.537/77 que desobriga as autarquias federais INCRA, DNIT e INSS de custas e emolumentos, bem como as reiteradas decisões judiciais, que envolvam a regularização fundiária.

 "Nosso objetivo e a simplificação e a desburocratização dos procedimentos realizados pelas autarquias federais, como por exemplo, o INCRA na regularização fundiária, ou o DNIT nos processos de desapropriações, dentre outras ações", destacou Zé Milton.

O parlamentar ressaltou também que emenda não resulta em renuncia para os cartórios, visto que todas as isenções são ressarcidas com a receita proveniente dos selos de fiscalização. Outro ponto enfatizado, por Zé Milton, foi o da geração de economia processual, visto que irá eliminar os custos dos processos judiciais de ambas as partes, assim como irá desafogar o judiciário que terá menos ações. "Atualmente o INSS, INCRA e DNIT tem ganho todas as ações. Uma vez que nossa emenda seja aplicada estes processos não serão mais necessários", afirmou.

Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças.


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