Aprovado

Projeto vai divulgar reconstrução de mama

08 Maio 2018 08:00:00

A divulgação dar-se-á por meio de placas, cartazes ou impressos,

Os vereadores de Criciúma aprovaram por unanimidade o projeto de lei PL 13/18 de autoria do vereador licenciado Salesio Lima (PSD) que Dispõe sobre a divulgação do direito de reconstrução da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

De acordo com a matéria, os hospitais, clínicas, consultórios e similares deverão divulgar aos pacientes em tratamento de câncer sobre a possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme assegurado na Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999.

A divulgação dar-se-á por meio de placas, cartazes ou impressos, contendo dizeres que informem acerca do direito de cirurgia plástica reconstrutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mastectomia parcial ou total, em decorrência do tratamento de câncer, conforme Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999. O informativo deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso ao público.

"O câncer de mama, além de ocasionar a morte quando não diagnosticado previamente, deixa cicatrizes psicológicas e estéticas. Neste sentido, o Governo Federal, empenhando-se na garantia da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito, elaborou a Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999, determinando a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos casos de mutilação parcial ou total decorrentes de tratamento de câncer", comentou o autor da matéria.

Miri Dagostim pede informações sobre incentivo de emplacamento de veículos

O vereador Miri Dagostim (PP) está solicitando ao Detran, por meio de requerimento, se existe algum programa de incentivo ao emplacamento de veículos no município de Criciúma. Ele quer saber quantos veículos, por ano, realizam a transferência de documentação para o município de Criciúma, se há algum registro ou algum benefício fiscal para o cidadão que realiza a transferência do veículo dele para o Município. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Vereador pede explicações sobre Plano de Manejo

O vereador Ademir Honorato (MDB) entrou com dois pedidos na Sessão desta segunda-feira (7/5). O primeiro sobre o motivo de o Plano de Manejo não ter iniciado, sendo que os recursos estão garantidos com a venda de terreno público, conforme PE nº 172/17 que originou a Lei 7.126 de 19 de dezembro de 2017.

A outra proposição foi sobre o relatório de visitas da vigilância sanitária no período de julho de 2017 até abril de 2018, contendo nomes das empresas e datas de todas as visitas realizadas. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade.

Precariedade em escola é discutida e vereador teme risco de acidente

O vereador Julio kaminski (PSDB) solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre a precariedade estrutural da Escola Eliza Sampaio Rovaris, localizada nas instalações do CEI Beato Aníbal Maria di Francia, que segundo ele é considerável o risco de acidente com as crianças que brincam ali. O parlamentar pede a data do início dos trabalhos de reforma do forro e do telhado onde funcionavam Biblioteca, sala de Educação Física e Sala dos Professores.

Quanto à antiga sede da Escola Eliza Sampaio Rovaris, ele pede esclarecimentos a cerca do reinício da reforma, pois essa reforma, de acordo com ele, foi orçada em R$ 1.130.737,90 com prazo de entrega de 360 dias a partir de outubro de 2016, mas até a presente data nada, ou quase nada foi realizado.

Colombo cobra falta de pavimentação em Rua do Rio Maina

O presidente do Legislativo, vereador Julio Colombo (PSB), está pedindo atenção na Júlio Ambrósio Uggioni, localizada no Bairro Catarinense, Distrito de Rio Maina. Segundo ele, a pavimentação desta via pública foi iniciada com recursos provenientes de convênio com o estado, mas ele questiona a data prevista para a conclusão desta obra de pavimentação, e se todos os recursos já foram liberados. Caso não, qual o montante de recursos faltantes, qual o valor total liberado, quanto já foi investido, e qual a contrapartida do Município.

O parlamentar ainda pede atenção quanto ao prejuízo causado pela paralisação, se será reposto pelo estado ou vai recair sobre os cofres municipais. "É de conhecimento que, com a demora, grande parte do que já foi feito corre o risco de se perder? Mediante de tudo que estamos vendo e acompanhando, percebemos que o material colocado está se perdendo, e vem tornando a circulação de pedestres pelo local muito difícil, principalmente em condições climáticas desfavoráveis", disse. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Pastor Jair Alexandre pede limpeza em córrego

O vereador Pastor Jair Alexandre (PSC) está pedindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando será realizada a dragagem do córrego que divide o Bairro Renascer e o Loteamento Primavera e quando a prefeitura executará a limpeza no entorno deste córrego. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Conclusão de pavimentação é solicitada

O vereador Juarez de Jesus (PSD) está solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que ele informe a respeito da conclusão de pavimentação da Rua Estanislau Machinski, e início das obras da Rua Militão Paim Antunes, localizadas no Bairro Ana Maria.

O edil quer saber se o Governo do Estado já efetuou os pagamentos dos lotes referentes ao convênio número 2015TR001196 (Fundo Social), se não efetuou, qual o impedimento para fazê-lo. Em caso de ter efetuado os pagamentos, qual a previsão de conclusão da pavimentação da Rua Estanislau Machinski e a previsão do início das obras na Rua Militão Paim Antunes.

"Ressalta-se que a obra da Rua Estanislau Machinski teve início no ano de 2015 e ainda não foi finalizada; já a obra na Rua Militão Paim Antunes sequer foi iniciada", disse. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Vereadores derrubam, por unanimidade, veto do prefeito

Os vereadores derrubaram, por unanimidade, o veto do prefeito municipal ao projeto de lei PL 05/18 de autoria do vereador Julio Kaminski (PSDB) que trata da isenção da tarifa de esgoto aos imóveis situados em níveis (greide) abaixo da rede pública coletora de esgotos.

A proposta é a nova redação ao artigo 1º da lei 6.704 de 23 de fevereiro de 2016 que passa a vigorar da seguinte maneira: Ficam isentos do pagamento da tarifa de esgoto os imóveis residenciais situados em níveis (greides) abaixo da rede pública coletora de esgotos, ficando condicionada a adoção pelo usuário de uma solução individual para a destinação final dos esgotos sanitários, mediante autorização dos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos do Município ou do Estado.


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