Criação

Vereadores aprovam Fundo Municipal de Educação

21 Junho 2018 08:45:00

Projeto recebeu oito emendas que foram aprovadas

De autoria do Poder Executivo, foi a votação durante a sessão desta quarta, 20, na Câmara de Vereadores de Araranguá, a lei que cria o Fundo Municipal de Educação, o FME. De acordo com a justificativa apresentada pela administração, é necessário a aprovação dos vereadores para cumprir as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Secretaria do Tesouro Nacional, sob pena do município não receber os recursos federais necessários. "A lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação, conforme artigo 11 da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de janeiro de 2018, que determina a criação do CNPJ para o órgão gestor da Secretaria Municipal de Educação, atualização cadastral no Banco do Brasil e envio de documentos comprobatórios ao FNDE, cujo procedimento demanda aprovação de lei específica", menciona o documento assinado pelo prefeito, Mariano Mazzuco que foi apresentado em anexo ao projeto.

O FME é um instrumento para captação e aplicação de recursos no intuito de desenvolver ações educativas, que serão executadas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, tais como alimentação escolar, compra de uniformes e materiais didáticos, reforma e construção das unidades de ensino, capacitação de professores e outras ações necessárias para uma instrução de qualidade pela rede municipal.

Os recursos previstos no fundo tem origem nos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dotações orçamentárias, doações, subvenções, aplicações financeiras, convênios firmados e outras formas previstas na legislação.

Com oito emendas modificativas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Assistência Social da casa, que é composta pelos vereadores, Neno Fontoura, Luciano Pires e Igor Batista Gomes e a participação dos vereadores, Jair Anastácio e Diego Pires, o projeto foi aprovado com poucas alterações na redação original. Segundo o presidente da comissão, o objetivo das modificações propostas foi adequar aos pedidos das classes envolvidas. "As alterações foram sugeridas depois que nos reunimos com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Conselho Municipal da Educação e a própria Secretaria de Educação que fizeram as sugestões", disse, Neno. Todas as emendas foram aprovadas, que deixam claro que algumas propostas cabem apenas aos servidores da secretaria de Educação, excluindo a Cultura e Esportes, e ainda, para definir que o repasse de recursos para entidades sem fins lucrativos obedeça os critérios do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e não o Conselho Municipal de Educação como estava no texto. A prestação de contas passa a ser também a cada dois meses e não mensalmente como previa a proposta original do Executivo.


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